Art. 50 Na hipótese de manifestação favorável quanto ao cabimento de TCD, o órgão jurídico poderá avaliar o conteúdo do Termo elaborado pelo órgão correcional para o caso concreto e sugerir ajustes à minuta de TCD.
CAPÍTULO V – DO TERMO DE COMPROMISSO DISCIPLINAR - TCD · Seção VI – Das Condições para Apresentação de Proposta de TCD · Subseção III – Do Controle de Legalidade Quanto ao Cabimento de TCD
Art. 50 do Decreto 24.441/2026 (BA)
Decreto nº 24.441/2026 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial