Art. 37 São cláusulas obrigatórias do TCD:
I indicação do procedimento de apuração;
II qualificação do servidor compromissário e do defensor que o assistiu durante a formalização do TCD;
III indicação do parecer jurídico ou da orientação jurídica uniformizada quanto ao cabimento de TCD;
IV indicação da Portaria de solução do procedimento de apuração, com autorização da proposta de TCD;
V obrigações do servidor compromissário;
VI prazo de vigência do TCD, com identificação do termo final para comprovação do cumprimento de todas as obrigações pelo servidor compromissário;
VII forma de comprovação do adimplemento das obrigações pactuadas;
VIII efeitos decorrentes da celebração do TCD;
IX consequências decorrentes do cumprimento ou inadimplemento do TCD.