Art. 4º Os valores a serem restituídos serão atualizados monetariamente a partir do mês em que foram recolhidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e consolidados quando da ciência e concordância que trata o artigo anterior.
Parágrafo único Mensalmente, do saldo consolidado, será descontado o valor compensado e sobre o valor remanescente incidirá a atualização referida no "caput".