Art. 57 Na contagem dos prazos estabelecidos neste decreto, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
Parágrafo único Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.