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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS Forma de realização

Art. 8º do Decreto 10.024/2019Documentação

Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 8º O processo relativo ao pregão, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:

I estudo técnico preliminar, quando necessário;

II termo de referência;

III planilha estimativa de despesa;

IV previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de pregão para registro de preços;

V autorização de abertura da licitação;

VI designação do pregoeiro e da equipe de apoio;

VII edital e respectivos anexos;

VIII minuta do termo do contrato, ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso;

IX parecer jurídico;

X documentação exigida e apresentada para a habilitação;

XI proposta de preços do licitante;

XII ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros:

a) os licitantes participantes;

b) as propostas apresentadas;

c) os avisos, os esclarecimentos e as impugnações;

d) os lances ofertados, na ordem de classificação;

e) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;

f) a aceitabilidade da proposta de preço;

g) a habilitação;

h) a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação;

i) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e

j) o resultado da licitação;

XIII comprovantes das publicações:

a) do aviso do edital;

b) do extrato do contrato; e

c) dos demais atos cuja publicidade seja exigida; e

XIV ato de homologação.

§ 1º A instrução do processo licitatório poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.

§ 2º A ata da sessão pública será disponibilizada na internet imediatamente após o seu encerramento, para acesso livre.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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