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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS Forma de realização

Art. 7º do Decreto 10.024/2019Critérios de julgamento das propostas

Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 7º Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital.

Parágrafo único Serão fixados critérios objetivos para definição do melhor preço, considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, as diretrizes do plano de gestão de logística sustentável e as demais condições estabelecidas no edital.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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