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Carreira Pública

CAPÍTULO XVIII – DISPOSIÇÕES FINAIS Orientações gerais

Art. 55 do Decreto 10.024/2019

Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 55. Os entes federativos usuários dos sistemas de que trata o § 2º do art. 5º poderão utilizar o Sicaf para fins habilitatórios.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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