Art. 56. A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá ceder o uso do seu sistema eletrônico a órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante celebração de termo de acesso.
CAPÍTULO XVIII – DISPOSIÇÕES FINAIS Orientações gerais
Art. 56 do Decreto 10.024/2019
Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Cobrada nos concursos
- Concurso DPE-PB (Defensoria Pública da Paraíba) 2026
- Concurso SEDUC-PA (Secretaria de Educação do Pará) 2026
- Concurso TCU (Tribunal de Contas da União) 2026
- Concurso TRT-4 (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – RS) 2026
- Concurso TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas) 2025
- Concurso TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – SP) 2025
- Concurso dos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) 2024
- Concurso Senado Federal 2022