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Carreira Pública

CAPÍTULO XVIII – DISPOSIÇÕES FINAIS Orientações gerais

Art. 56 do Decreto 10.024/2019

Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 56. A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá ceder o uso do seu sistema eletrônico a órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante celebração de termo de acesso.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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