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Carreira Pública

CAPÍTULO XVIII – DISPOSIÇÕES FINAIS Orientações gerais

Art. 54 do Decreto 10.024/2019

Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 54. Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto e qualquer interessado poderá acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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