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Carreira Pública

CAPÍTULO XVIII – DISPOSIÇÕES FINAIS Orientações gerais

Art. 53 do Decreto 10.024/2019

Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 53. Os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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