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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DA PUBLICAÇÃO DO AVISO DO EDITAL Publicação

Art. 23 do Decreto 10.024/2019Esclarecimentos

Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 23. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital.

§ 1º O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

§ 2º As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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