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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DA PUBLICAÇÃO DO AVISO DO EDITAL Publicação

Art. 22 do Decreto 10.024/2019Modificação do edital

Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 22. Modificações no edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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