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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DA PUBLICAÇÃO DO AVISO DO EDITAL Publicação

Art. 24 do Decreto 10.024/2019Impugnação

Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 24. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

§ 1º A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado do data de recebimento da impugnação.

§ 2º A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

§ 3º Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do certame.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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