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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DA PUBLICAÇÃO DO AVISO DO EDITAL Publicação

Art. 21 do Decreto 10.024/2019Edital

Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 21. Os órgãos ou as entidades integrantes do Sisg e aqueles que aderirem ao Sistema Compras do Governo federal disponibilizarão a íntegra do edital no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade promotora do pregão.

Parágrafo único Na hipótese do § 2º do art. 5º, o edital será disponibilizado na íntegra no sítio eletrônico do órgão ou da entidade promotora do pregão e no portal do sistema utilizado para a realização do pregão.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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