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CAPÍTULO IV – DA CONDUÇÃO DO PROCESSO Órgão ou entidade promotora da licitação

Art. 13 do Decreto 10.024/2019Autoridade competente

Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 13. Caberá à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou no estatuto do órgão ou da entidade promotora da licitação:

I designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio;

II indicar o provedor do sistema;

III determinar a abertura do processo licitatório;

IV decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;

V adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

VI homologar o resultado da licitação; e

VII celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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