Art. 13. Caberá à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou no estatuto do órgão ou da entidade promotora da licitação:
I designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio;
II indicar o provedor do sistema;
III determinar a abertura do processo licitatório;
IV decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;
V adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;
VI homologar o resultado da licitação; e
VII celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços.