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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO Orientações gerais

Art. 14 do Decreto 10.024/2019

Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 14. No planejamento do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte:

I elaboração do estudo técnico preliminar e do termo de referência;

II aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de referência pela autoridade competente ou por quem esta delegar;

III elaboração do edital, que estabelecerá os critérios de julgamento e a aceitação das propostas, o modo de disputa e, quando necessário, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

IV definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, dos prazos e das condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e a execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração pública; e

V designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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