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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO Credenciamento

Art. 11 do Decreto 10.024/2019

Decreto nº 10.024/2019 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 11. O credenciamento no Sicaf permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no Sicaf tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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