Art. 94
Revogado pelo inciso IX do art. 5° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.
I
Revogado pelo inciso IX do art. 5° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.
II
Revogado pelo inciso IX do art. 5° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.
III
Revogado pelo inciso IX do art. 5° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.
IV
Revogado pelo inciso IX do art. 5° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.
V
Revogado pelo inciso IX do art. 5° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.
VI
Revogado pelo inciso IX do art. 5° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.
VII
Revogado pelo inciso IX do art. 5° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.
VIII
Revogado pelo inciso IX do art. 5° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.
IX
Revogado pelo inciso IX do art. 5° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.
X
Revogado pelo inciso IX do art. 5° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.