Art. 74.
Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.
TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E SEUS PODERES · CAPÍTULO V – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA · Seção III – Da Defensoria Pública
Art. 74 da Constituição de Pernambuco
Constituição do Estado de Pernambuco · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Revogado pelo art. 6º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.
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