Art. 142-A. Compete ao Estado explorar, na forma da Lei, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização a infraestrutura e os serviços de transporte ferroviário que não transponham os limites de seu território, nem interliguem diretamente portos brasileiros.
Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 55, de 9 de setembro de 2021.
Parágrafo único A exploração dos serviços públicos mencionados no caput deve observar os princípios da eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na prestação, na forma da Lei, precedida de procedimento que garanta publicidade, transparência e igualdade de acesso aos interessados.
Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 55, de 9 de setembro de 2021.