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TÍTULO V – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO · CAPÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS

Art. 133 da Constituição de Pernambuco

Constituição do Estado de Pernambuco · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Suprimido pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 12, de 27 de junho de 1997.

Art. 133.

Suprimido pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 12, de 27 de junho de 1997.

Parágrafo único

Suprimido pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 12, de 27 de junho de 1997.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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