Art. 133.
Suprimido pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 12, de 27 de junho de 1997.
Parágrafo único
Suprimido pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 12, de 27 de junho de 1997.
TÍTULO V – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO · CAPÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS
Constituição do Estado de Pernambuco · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Suprimido pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 12, de 27 de junho de 1997.
Art. 133.
Parágrafo único
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