Art. 131 da Constituição de Pernambuco

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 2º Decorrido o prazo, estabelecido na Lei Complementar de que trata este artigo, para adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas estaduais aos Municípios que não observarem os referidos limites.

§ 3º Para o cumprimento dos limites de que trata este artigo, durante o prazo fixado na referida lei complementar o Estado e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos comissionados e funções de confiança;

II exoneração dos servidores não estáveis;

III redução da carga horária dos servidores, com redução proporcional de remuneração.

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes do Estado e dos Municípios especifique a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução de pessoal, obedecidas as normas gerais baixadas em lei federal.

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

§ 6º O cargo objeto da redução previsto nos parágrafos antecedentes será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

§ 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro:

I de qualquer adicional relativo a tempo de serviço;

II de adicional de inatividade que possibilite proventos superiores aos valores percebidos em atividade;

§ 8º Aplicam-se ao militar do Estado as vedações contidas nos incisos I e III do parágrafo anterior.

§ 9º O limite da despesa de pessoal da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado, estabelecido pela lei complementar federal de que trata o caput, será definido em Resolução conjunta de que trata o § 10.

§ 10. A Resolução de que trata o § 9° será apresentada conjuntamente pelos Presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado, e apreciada pelos respectivos Plenários.