Art. 105. A polícia Militar, força auxiliar e reserva do Exército, cabe com exclusividade a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; e ao Corpo de Bombeiros Militar, também força auxiliar e reserva do Exército, cabe a execução das atividades da defesa civil, além de outras atribuições definidas em Lei.
Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 4, de 22 de julho de 1994.
§ 1º
Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 4, de 22 de julho de 1994.
§ 2º
Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 4, de 22 de julho de 1994.
Parágrafo único Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão nomeados em comissão pelo Governador do Estado entre os oficiais da ativa do último posto de cada Corporação.
Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 4, de 22 de julho de 1994.