Art. 66. Fica extinto, a partir de 2033, o imposto previsto no inciso II do art. 112, da Constituição do Estado de Pernambuco.
Acrescido pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.
ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 66 do ADCT (Constituição de Pernambuco)
Constituição do Estado de Pernambuco · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial