Art. 95 Além das atribuições enunciadas nesta Constituição, compete privativamente:
I ao Tribunal de Contas do Estado:
a) calcular as cotas dos impostos repassados pelo Estado aos Municípios;
b) julgar o recurso, de ofício ou voluntário, de decisão denegatória de pensão do órgão de previdência do Estado.
II ao Tribunal de Contas dos Municípios:
a) representar ao Executivo Estadual, nos casos previstos de intervenção do Estado no Município;
b) representar à repartição pública federal ou estadual pelo bloqueio das transferências de recursos destinados ao Município que não apresentar contas anuais ou que as tenha prestado com graves irregularidades, até que sejam sanadas;
c) representar à Câmara Municipal pela instauração de processo de responsabilidade administrativa do Prefeito ou de sua Mesa, bem assim ao Ministério Público, nos casos de crime que detectar;
d) apreciar as contas prestadas anualmente pela Mesa da Câmara Municipal e sobre elas emitir parecer prévio.
§ 1º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal sobre contas apresentadas pelo Prefeito ou pela Mesa da Câmara Municipal, só deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Casa Legislativa do Município.
§ 2º Nos sessenta dias anteriores à sua remessa ao Tribunal, as contas dos Municípios ficarão na Secretaria da Câmara Municipal, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, podendo este, se for o caso, questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.