Art. 69
Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999
TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO · SEÇÃO I – DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Constituição do Estado de Bahia · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999.
Art. 69
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