Art. 39
Revogado pelo art. 6º da Emenda à Constituição Estadual nº 22, de 28 de dezembro de 2015
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS · CAPÍTULO I – DO ESTADO · SEÇÃO V – DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 39 da Constituição da Bahia
Constituição do Estado de Bahia · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Revogado pelo art. 6º da Emenda à Constituição Estadual nº 22, de 28 de dezembro de 2015.
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