TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS · CAPÍTULO I – DO ESTADO · SEÇÃO III – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 25 da Constituição da Bahia

Constituição do Estado de Bahia · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 25 A prestação de serviços públicos observará o disposto na Constituição Federal e legislação pertinente.

Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999

§ 1º <Revogado>

Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999

§ 2º <Revogado>

Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999

§ 3º <Revogado>

Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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