Art. 195 Os créditos oferecidos aos pequenos produtores rurais pelos programas e órgãos sob controle do Estado terão taxa de juros diferenciada em relação à aplicada a grandes e médios produtores, podendo ser ressarcidos com entrega de parte pré-fixada da produção.
TÍTULO VI – DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL · CAPÍTULO III – DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA
Art. 195 da Constituição da Bahia
Constituição do Estado de Bahia · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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