Art. 194 O Estado garantirá ao pequeno produtor participação majoritária na elaboração e gestão de programas e serviços de assistência técnica, armazenamento, irrigação, eletrificação rural, produção e distribuição de insumos, sementes e habitações rurais a ele referentes.
TÍTULO VI – DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL · CAPÍTULO III – DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA
Art. 194 da Constituição da Bahia
Constituição do Estado de Bahia · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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