Art. 155 Lei Estadual disporá, segundo os princípios da lei complementar federal, sobre:
I fiscalização financeira;
II normas orçamentárias e de contabilidade pública;
III crédito público.
TÍTULO V – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO · CAPÍTULO II – DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Art. 155 da Constituição da Bahia
Constituição do Estado de Bahia · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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