Art. 145 Lei Complementar organizará a Defensoria Pública em cargos de carreira, providos na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, dentre brasileiros, bacharéis em direito, inscritos regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil.
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 11, de 28 de junho de 2005
§ 1º O Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador e escolhido, dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, de lista tríplice composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 11, de 28 de junho de 2005
§ 2º Aos integrantes da carreira de Defensor Público é assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.