TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO · SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Constituição do Estado de Bahia · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 118 Aos magistrados é vedado:
I exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III dedicar-se a atividade político-partidária.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial