TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO · SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Constituição do Estado de Bahia · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 110 São órgãos do Poder Judiciário:
I o Tribunal de Justiça;
II o Tribunal de Alçada;
III os Tribunais do Júri;
IV os Juízes de Direito;
V o Conselho de Justiça Militar;
VI os Juizados Especiais;
VII os Juizados de Pequenas Causas;
VIII os Juizados de Paz.
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