Art. 31 O orçamento anual consignará, obrigatoriamente, os recursos necessários à efetivação dos compromissos já assumidos pelo Estado em operações de crédito realizadas para a execução do seu programa de eletrificação.
ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 31 do ADCT (Constituição da Bahia)
Constituição do Estado de Bahia · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial