Art. 11
Suprimido pela Emenda à Constituição Estadual nº 09, de 28 de maio de2003
ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 11 do ADCT (Constituição da Bahia)
Constituição do Estado de Bahia · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Suprimido pela Emenda à Constituição Estadual nº 09, de 28 de maio de2003.
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