Q98113 – Assessor Jurídico – Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) 2010

a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela Administração Pública, sem a intervenção do Poder Judiciário.

a autorização é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas a seus subordinados.

revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

licença é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.

a forma é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.