Q98124 – Assessor Jurídico – Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) 2010

A superveniência de férias interrompe o prazo processual.

Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.

A Fazenda Pública e o Ministério Público possuem prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.

O prazo para recorrer conta-se da data em que os advogados são citados da decisão.

Não havendo preceito legal, nem assinação pelo juiz, será de 30 (trinta) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.