Q98111 – Assessor Jurídico – Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) 2010

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar prévia delegação do Congresso Nacional.

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

O silêncio do Presidente da República importará em veto total ao projeto de lei.

Admite-se emenda à Constituição, mediante proposta do Presidente do SupremoTribunal Federal.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.