Q98106 – Assessor Jurídico – Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) 2010

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer natureza.

é sempre possível a extradição de estrangeiro por crime de opinião.

são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de injunção.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.