Q96690 – Defesa do Consumidor – Instituto Consulplan 2026

No caso em particular, o auditor não tem competência para autuar a empresa pela publicidade, cuja atribuição em sede municipal caberá ao PROCON.

Não há infração administrativa se realmente existirem parcelas de R$ 500,00, vigendo, nessa situação, o princípio do caveat emptor (que o comprador esteja atento).

Trata-se de publicidade enganosa por omissão, pois silencia sobre dados essenciais do serviço referentes ao custo real e à forma de pagamento, induzindo o consumidor em erro sobre a natureza financeira do compromisso.

A publicidade é considerada “meramente sugestiva” (puffing), não havendo no marketing imobiliário a obrigação da exposição imediata de taxas e reajustes, que deverão ser informados quando dos detalhes da compra e da assinatura do contrato.