Q96691 – Defesa do Consumidor – Instituto Consulplan 2026

Os prepostos facilitadores, como gerentes e contadores, não possuem responsabilidade solidária com o empresário pelos atos culposos praticados no exercício de suas funções.

No caso, a recusa do preposto é legítima, pois o Código Civil estabelece a inviolabilidade absoluta da escrituração mercantil, cujo sigilo só poderá ser quebrado por ordem judicial, em ação de exibição integral.

A escrituração empresarial é facultativa para as sociedades que optarem pelo lucro presumido, de modo que a exigência de livros diário e razão pelo fisco municipal carece de fundamento na Lei Civil e no direito empresarial.

O dever de exibição dos livros à autoridade fiscal, no exercício de suas funções legais, é uma exceção ao princípio da invulnerabilidade da escrituração no evento hipotético, e a omissão do preposto pode configurar embaraço à fiscalização.