Ano:2026Banca:Instituto ConsulplanÓrgão:PMVProva:Consulplan - 2026 - PMV - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo
Determinado supermercado anuncia, em encarte publicitário, uma promoção de “leite longa vida” por preço significativamente abaixo do mercado. Um consumidor tenta adquirir quarenta caixas para seu pequeno estoque doméstico, mas, sob ordens da diretoria, o estabelecimento limita a compra a doze unidades por cliente, alegando “preservação de estoque para abranger mais consumidores”. Não havia ressalvas de limite quantitativo no anúncio. Acionado, o auditor municipal competente comparece ao local e analisa a legalidade da conduta do fornecedor. Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, ainda, em jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.