Q96688 – Defesa do Consumidor – Instituto Consulplan 2026

Dívidas de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis do consumidor são computadas para fins de cálculo do comprometimento da renda mensal.

O mínimo existencial é um valor variável, calculado individualmente e tendo por base o padrão de vida anterior do consumidor, não podendo ser inferior a um salário mínimo.

Na aferição do mínimo existencial, devem ser computadas todas as dívidas do consumidor, incluindo as parcelas de financiamentos imobiliários e limites de cheque especial não utilizados.

Considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor (pessoa natural) equivalente a seiscentos reais, e a sua preservação não impede a concessão de crédito que substitua operação anterior, desde que melhore as condições do consumidor.