Ano:2026Banca:Instituto ConsulplanÓrgão:PMVProva:Consulplan - 2026 - PMV - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo
Uma operadora de planos de saúde no Município de Vitória insere, em seus contratos de adesão, uma cláusula que obriga o consumidor a ressarcir a empresa pelos custos de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial por inadimplemento, mas não prevê direito idêntico ao consumidor em caso de descumprimento contratual pela operadora. Além disso, a empresa envia a todos os seus clientes, sem solicitação prévia, um dispositivo eletrônico de monitoramento cardíaco, informando que os primeiros trinta dias são gratuitos. Sobre o evento hipotético e, ainda, considerando o Decreto Federal nº 2.181/1997, assinale a afirmativa correta.