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Carreira Pública

No âmbito do processo de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, conforme o Decreto…

1Q96681

Direito do Consumidor

No âmbito do processo de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, conforme o Decreto Federal nº 11.150/2022, EXCLUEM-SE expressamente do processo de repactuação em dívidas de consumo:

Sobre esta questão

Esta é a questão 50 da prova da Instituto Consulplan aplicada em 2026 no concurso PMV, para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas. Ela cobra Direito do Consumidor. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Consulplan - 2026 - PMV - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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