Q96679 – Defesa do Consumidor – Instituto Consulplan 2026

No caso, o auditor excedeu-se no poder de polícia administrativa, pois a inutilização de produtos deveria ser aplicada de forma isolada, e não de forma cumulativa com a interdição parcial do açougue.

A responsabilidade pela prática infrativa recairá sobre a pessoa jurídica, sendo vedada a responsabilização pessoal de gerentes ou prepostos que tenham concorrido para a omissão no controle de validade.

A interdição parcial do estabelecimento, por se tratar de sanção de extrema gravidade, não admite aplicação cautelar, devendo o órgão fiscalizador aguardar o trânsito em julgado administrativo do auto de infração lavrado pelo auditor.

A inutilização da mercadoria e a interdição parcial do estabelecimento podem ser aplicadas de forma cumulativa e cautelar, sabendo-se que a penalidade de inutilização do produto está sujeita a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência.