Q96678 – Defesa do Consumidor – Instituto Consulplan 2026

Deve transferir o valor ao Estado em vinte e quatro horas, sob pena de multa de vinte por cento.

Reterá cinco por cento do valor a título de taxa de administração bancária, conforme previsão da Lei Municipal.

Não possui obrigações acessórias além do depósito em conta especial, cabendo ao município conferir o extrato bancário mensalmente.

Deve comunicar ao Conselho Municipal os depósitos creditados ao Fundo, com especificação da origem, no prazo de dez dias, sob pena de multa mensal de dez por cento sobre o valor do depósito.