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Carreira Pública

A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) decide avocar um processo administrativo que tramita no PROCON…

1Q96676

Direito do Consumidor

A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) decide avocar um processo administrativo que tramita no PROCON do Município de Vitória, envolvendo uma concessionária de energia elétrica. O fundamento para a avocação é que o fato gerador envolve interesses coletivos que impactam também o estado vizinho de Minas Gerais. De acordo com o Decreto Federal nº 2.181/1997, analise a validade do ato e assinale a afirmativa correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 45 da prova da Instituto Consulplan aplicada em 2026 no concurso PMV, para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas. Ela cobra Direito do Consumidor. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Consulplan - 2026 - PMV - Auditor de Atividades Urbanas - Consumo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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