Q96676 – Defesa do Consumidor – Instituto Consulplan 2026

Caso a SENACON apure o fato, ela não poderá aplicar sanções, cabendo à mesma a emissão de parecer técnico para que o município aplique a multa cabível.

O processo só poderia ser remetido ao órgão federal se a autoridade máxima do sistema estadual do Espírito Santo, voluntariamente, decidisse pela remessa; sendo vedada a avocação, de ofício, por parte da SENACON.

Se o fornecedor for concessionário de serviço público federal, a SENACON avocará o processo de forma discricionária. Para o caso hipotético, o decreto define a avocação como ato unilateral, que independe do envolvimento de outros órgãos.

Para a avocação de processos que envolvam interesses difusos ou coletivos em mais de um estado, a SENACON deverá providenciar as oitivas do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e das autoridades máximas dos sistemas estaduais do Espírito Santo e de Minas Gerais.