Q96675 – Defesa do Consumidor – Instituto Consulplan 2026

O auditor não possui responsabilidade pessoal pelos atos de fiscalização, pois a responsabilidade é objetiva e recai sobre o órgão municipal fiscalizador de proteção ao consumidor.

A falta da Cédula de Identificação Fiscal não invalida a autuação, uma vez que o decreto admite a delegação por convênio e dispensa o excesso de formalidade, visando à eficiência da fiscalização.

O decreto admite o condicionamento da venda do smartphone ao seguro se restar comprovada a justa causa comercial, como a preservação da margem de lucro do lojista em itens promocionais.

A autuação por “venda casada” é legítima, mas o auditor agiu de forma irregular, pois a fiscalização deve ser efetuada mediante a apresentação da Cédula de Identificação Fiscal, sob pena de nulidade dos atos praticados.